Flashcard FC850008
Quem tem direito a obter certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem direito a obter certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
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Resposta
Qualquer cidadão. A Administração é obrigada a fornecer as certidões solicitadas para essas finalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Parágrafo único. A obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como a apresentação de requerimentos independem do pagamento de taxas, inclusive os referentes a protocolo.
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