Flashcard FC850017
A quem cabe a administração dos bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
A quem cabe a administração dos bens municipais?
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Resposta
Ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
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