Flashcard FC850018
Que restrição deve observar o Prefeito ao administrar os bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que restrição deve observar o Prefeito ao administrar os bens municipais?
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Resposta
Observar a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos serviços daquela Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
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