Flashcard FC850019
Qual obrigação a lei estabelece quanto ao cadastro dos bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação a lei estabelece quanto ao cadastro dos bens municipais?
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Resposta
A lei exige o cadastro de todos os bens municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
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