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Flashcard FC850021

Como devem ser tratados os bens móveis quanto à identificação numérica?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Como devem ser tratados os bens móveis quanto à identificação numérica?
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Resposta

Os bens móveis devem ser numerados segundo o que for estabelecido em regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

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