Flashcard FC850053
Qual critério de classificação agrupa os bens patrimoniais do Município conforme sua natureza?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual critério de classificação agrupa os bens patrimoniais do Município conforme sua natureza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a classificação pela natureza dos bens, ou seja, agrupamento conforme a categoria material dos bens (por exemplo, imóveis, móveis, direitos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
§ 1º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda à Lei Orgânica nº 86/2020)
§ 2º O inventário de todos os bens municipais será encaminhado, anualmente, à Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 86/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em