Flashcard FC850054
Qual critério de classificação organiza os bens patrimoniais do Município conforme a destinação a serviços municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual critério de classificação organiza os bens patrimoniais do Município conforme a destinação a serviços municipais?
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Resposta
A lei determina a classificação em relação a cada serviço, isto é, conforme o serviço público ao qual o bem está vinculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
§ 1º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda à Lei Orgânica nº 86/2020)
§ 2º O inventário de todos os bens municipais será encaminhado, anualmente, à Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 86/2020)
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