Flashcard FC850059
Qual condição de avaliação é exigida antes da aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição de avaliação é exigida antes da aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
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Resposta
Realização de avaliação prévia do bem imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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