Flashcard FC850060
Que tipo de autorização é obrigatória para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de autorização é obrigatória para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
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Resposta
Obtenção de autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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