Flashcard FC850065
Que documento o interessado deve assinar ao receber máquinas e operadores da Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que documento o interessado deve assinar ao receber máquinas e operadores da Prefeitura?
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Resposta
Termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Parágrafo único. A lei definirá a forma, condição e requisitos para que a cessão, prevista neste artigo, se faça de modo isonômico.
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