Flashcard FC850066
Que aspectos a legislação municipal deve definir para garantir que a cessão seja feita de modo isonômico?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspectos a legislação municipal deve definir para garantir que a cessão seja feita de modo isonômico?
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Resposta
A forma, as condições e os requisitos para a realização da cessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Parágrafo único. A lei definirá a forma, condição e requisitos para que a cessão, prevista neste artigo, se faça de modo isonômico.
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