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Quais exigências de qualificação a lei admite para participação em licitações?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais exigências de qualificação a lei admite para participação em licitações?
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Resposta
Somente exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, os serviços, as compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º É vedada a administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e a segurança no trabalho, que não cumpram a legislação especifica sobre creches nos locais de trabalho bem como reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 78/2017)
§ 2º O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar, desde que os subcontratados comprovem idoneidade, competência na execução da obra, serviço ou fornecimento e atenda às condições previstas no § 1º. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 78/2017)
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