Flashcard FC850077
Que comprovações são exigidas dos subcontratados para atuarem na execução da obra, serviço ou fornecimento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que comprovações são exigidas dos subcontratados para atuarem na execução da obra, serviço ou fornecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comprovação de idoneidade e competência para execução da obra, serviço ou fornecimento, além do atendimento às normas de saúde e segurança no trabalho, à legislação sobre creches nos locais de trabalho e à vedação de práticas discriminatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, os serviços, as compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º É vedada a administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e a segurança no trabalho, que não cumpram a legislação especifica sobre creches nos locais de trabalho bem como reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 78/2017)
§ 2º O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar, desde que os subcontratados comprovem idoneidade, competência na execução da obra, serviço ou fornecimento e atenda às condições previstas no § 1º. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 78/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em