Flashcard FC850078
Como devem ser regulados os serviços públicos municipais prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como devem ser regulados os serviços públicos municipais prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão?
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Resposta
Pela instituição de uma lei complementar que discipline a prestação desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I - exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.
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