Flashcard FC850082
Que condições sobre a caducidade de contratos de concessão ou permissão a lei complementar deve estabelecer?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condições sobre a caducidade de contratos de concessão ou permissão a lei complementar deve estabelecer?
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Resposta
As condições de caducidade que configuram a perda do direito contratual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I - exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.
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