Flashcard FC850089
Qual função específica cabe aos órgãos especializados mantidos pelo Município em relação aos serviços concedidos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual função específica cabe aos órgãos especializados mantidos pelo Município em relação aos serviços concedidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exercer ampla fiscalização sobre os serviços públicos concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I - exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em