Flashcard FC850090
Que atribuição relacionada às tarifas é conferida aos órgãos especializados mantidos pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que atribuição relacionada às tarifas é conferida aos órgãos especializados mantidos pelo Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para a revisão das tarifas dos serviços concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I - exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em