Flashcard FC850091
A quem compete a regulamentação e fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos?
Lei Orgânica do Município de Santos
A quem compete a regulamentação e fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos?
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Resposta
A lei estabelece que esses serviços ficam sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atenderem satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.
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