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O que a legislação tributária municipal deve observar em relação a conflito de competência?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que a legislação tributária municipal deve observar em relação a conflito de competência?
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Resposta
Deve respeitar as disposições previstas em lei complementar federal sobre conflito de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A legislação municipal tributária respeitará as disposições da lei complementar federal quanto a:
I - conflito de competência;
II - regulamentação às limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
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