Flashcard FC850106
Que forma normativa é exigida para instituir a isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que forma normativa é exigida para instituir a isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos?
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Resposta
A instituição exige lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A lei disporá sobre a isenção do recolhimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos, nas áreas ocupadas por suas sedes.
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