Flashcard FC850107
Qual tributo pode ser objeto de isenção para sociedades de melhoramentos nas áreas ocupadas por suas sedes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual tributo pode ser objeto de isenção para sociedades de melhoramentos nas áreas ocupadas por suas sedes?
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Resposta
O Imposto Predial e Territorial Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A lei disporá sobre a isenção do recolhimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos, nas áreas ocupadas por suas sedes.
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