Flashcard FC850108
Quem é beneficiário da isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista para sedes de entidades?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem é beneficiário da isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista para sedes de entidades?
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Resposta
As sociedades de melhoramentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A lei disporá sobre a isenção do recolhimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos, nas áreas ocupadas por suas sedes.
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