Flashcard FC850109
Quais áreas são abrangidas pela isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano concedida às sociedades de melhoramentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais áreas são abrangidas pela isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano concedida às sociedades de melhoramentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As áreas ocupadas por suas sedes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A lei disporá sobre a isenção do recolhimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhoramentos, nas áreas ocupadas por suas sedes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em