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Quais direitos reais sobre imóveis estão excluídos da incidência do imposto sobre transmissão onerosa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais direitos reais sobre imóveis estão excluídos da incidência do imposto sobre transmissão onerosa?
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Resposta
Os direitos de garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I, "b", da Constituição Federal e definidos em lei complementar.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 3º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
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