Flashcard FC850139
Que condição normativa adicional é exigida para que o Município tribute determinado serviço?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição normativa adicional é exigida para que o Município tribute determinado serviço?
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Resposta
Que o serviço seja definido em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I, "b", da Constituição Federal e definidos em lei complementar.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 3º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
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