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Quais entidades beneficiadas com isenção de impostos têm a obrigação de encaminhar o relatório circunstanciado das atividades?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais entidades beneficiadas com isenção de impostos têm a obrigação de encaminhar o relatório circunstanciado das atividades?
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Resposta
Todas as entidades beneficiadas com isenção de impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Todas as entidades beneficiadas com isenção de impostos ficarão obrigadas a encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 de junho, relatório circunstanciado das atividades do ano anterior, especificando pormenorizadamente a aplicação de receita e despesa.
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