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Quais são os destinatários do relatório circunstanciado a ser encaminhado pelas entidades beneficiadas com isenção de impostos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais são os destinatários do relatório circunstanciado a ser encaminhado pelas entidades beneficiadas com isenção de impostos?
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Resposta
O relatório deve ser enviado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Todas as entidades beneficiadas com isenção de impostos ficarão obrigadas a encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 de junho, relatório circunstanciado das atividades do ano anterior, especificando pormenorizadamente a aplicação de receita e despesa.
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