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Qual é o prazo anual para o envio do relatório circunstanciado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o prazo anual para o envio do relatório circunstanciado?
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Resposta
O prazo é até 30 de junho de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Todas as entidades beneficiadas com isenção de impostos ficarão obrigadas a encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 de junho, relatório circunstanciado das atividades do ano anterior, especificando pormenorizadamente a aplicação de receita e despesa.
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