Flashcard FC850143
Que período deve ser abordado no relatório circunstanciado encaminhado pelas entidades beneficiadas com isenção?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que período deve ser abordado no relatório circunstanciado encaminhado pelas entidades beneficiadas com isenção?
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Resposta
O relatório deve tratar das atividades do ano anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Todas as entidades beneficiadas com isenção de impostos ficarão obrigadas a encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 de junho, relatório circunstanciado das atividades do ano anterior, especificando pormenorizadamente a aplicação de receita e despesa.
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