Flashcard FC850145
Quem tem a obrigação de divulgar mensalmente os montantes de tributos arrecadados e os recursos recebidos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem a obrigação de divulgar mensalmente os montantes de tributos arrecadados e os recursos recebidos?
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Resposta
O Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária que lhe forem entregues pela União e pelo Estado.
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