Flashcard FC850146
Qual é o prazo para a divulgação mensal dos montantes relativos à arrecadação tributária?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o prazo para a divulgação mensal dos montantes relativos à arrecadação tributária?
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Resposta
Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária que lhe forem entregues pela União e pelo Estado.
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