Flashcard FC850148
Que tipos de recursos financeiros, além dos tributos, devem constar da divulgação mensal do Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipos de recursos financeiros, além dos tributos, devem constar da divulgação mensal do Município?
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Resposta
Os recursos recebidos pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária que lhe forem entregues pela União e pelo Estado.
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