Flashcard FC850153
Que fundo de repasse integra a receita municipal por destinação constitucional?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que fundo de repasse integra a receita municipal por destinação constitucional?
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Resposta
Integram a receita os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
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