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Que espécie de prestação pelo município pode compor sua receita quando envolve entrega de serviços?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que espécie de prestação pelo município pode compor sua receita quando envolve entrega de serviços?
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Resposta
A prestação ou exploração de serviços pelo município integra a receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
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