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Que aproveitamento de atividades municipais pode constituir receita do município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aproveitamento de atividades municipais pode constituir receita do município?
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Resposta
A utilização das suas atividades integra a receita municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
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