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Qual é o instrumento adequado para estabelecer os preços públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o instrumento adequado para estabelecer os preços públicos municipais?
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Resposta
Decreto editado pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será estabelecida pelo Prefeito, mediante edição de decreto.
Parágrafo único. Os preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
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