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Como se caracteriza a notificação que torna exigível o lançamento tributário pela Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como se caracteriza a notificação que torna exigível o lançamento tributário pela Prefeitura?
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Resposta
Pela entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, observadas normas da legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação.
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