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A que princípios a despesa pública deve obedecer?
Lei Orgânica do Município de Santos
A que princípios a despesa pública deve obedecer?
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Resposta
A despesa pública deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
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