Flashcard FC850167
Que normas devem ser observadas pela despesa pública no âmbito financeiro?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que normas devem ser observadas pela despesa pública no âmbito financeiro?
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Resposta
A despesa pública deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
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