Flashcard FC850168
Que condição quanto à disponibilidade financeira é exigida antes da ordenação ou pagamento de uma despesa municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição quanto à disponibilidade financeira é exigida antes da ordenação ou pagamento de uma despesa municipal?
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Resposta
Exigir a existência de recurso disponível destinado a cobrir a despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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