Flashcard FC850169
Que requisito referente à autorização orçamentária é necessário para que seja ordenada ou satisfeita uma despesa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que requisito referente à autorização orçamentária é necessário para que seja ordenada ou satisfeita uma despesa?
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Resposta
Exigir crédito votado pela Câmara, ou seja, a autorização orçamentária aprovada pelo Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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