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Qual providência administrativa prévia deve ser adotada antes da ordenação ou pagamento de despesa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual providência administrativa prévia deve ser adotada antes da ordenação ou pagamento de despesa?
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Resposta
Emitir empenho prévio, registrando o compromisso orçamentário antes da despesa ser ordenada ou paga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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