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Que exceção permite ordenar ou pagar despesa sem observar requisito de recurso disponível, crédito votado ou empenho prévio?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que exceção permite ordenar ou pagar despesa sem observar requisito de recurso disponível, crédito votado ou empenho prévio?
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Resposta
Despesas por conta de crédito extraordinário estão excluídas dessa exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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