Flashcard FC850172
As exigências de recurso disponível, crédito votado e empenho prévio são alternativas ou cumulativas?
Lei Orgânica do Município de Santos
As exigências de recurso disponível, crédito votado e empenho prévio são alternativas ou cumulativas?
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Resposta
São cumulativas; todas as três condições devem estar presentes para ordenar ou pagar a despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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