Flashcard FC850173
A que alcance se aplica a vedação de ordenar ou satisfazer despesa sem atender às exigências previstas?
Lei Orgânica do Município de Santos
A que alcance se aplica a vedação de ordenar ou satisfazer despesa sem atender às exigências previstas?
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Resposta
Aplica-se a todas as despesas municipais; nenhuma despesa pode ser ordenada ou paga sem atender aos requisitos, salvo a exceção legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
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