Flashcard FC850174
Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
O Município, suas autarquias, suas fundações e as empresas por ele controladas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo casos previstos em lei.
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