Flashcard FC850176
Há exceções à obrigatoriedade de depositar disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Há exceções à obrigatoriedade de depositar disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
Sim. Exceções são admitidas somente nos casos expressamente previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo casos previstos em lei.
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