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Que exigência orçamentária prévia é necessária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração por órgãos e entidades públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que exigência orçamentária prévia é necessária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração por órgãos e entidades públicos municipais?
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Resposta
A existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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