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Quais entidades estão ressalvadas da exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais entidades estão ressalvadas da exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
Ficam ressalvadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias, as companhias, as cooperativas habitacionais e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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