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Qual é a obrigação das autoridades para viabilizar a elaboração dos relatórios bimestrais pelo Poder Executivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a obrigação das autoridades para viabilizar a elaboração dos relatórios bimestrais pelo Poder Executivo?
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Resposta
As autoridades devem remeter ao Poder Executivo as informações necessárias até dez dias antes do encerramento do prazo de envio dos relatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Poder Executivo publicara e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria e relatório circunstanciado dos gastos com publicidade da administração direta, indireta e fundacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1992)
§ 1º Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias.
§ 2º O Poder Legislativo publicará seu relatório, nos termos deste artigo.
§ 3º O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês em cotas estabelecidas na programação financeira.
Disposições Gerais.
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